Termos de Uso e Assinatura

Última atualização: 28 de julho de 2026

Estes Termos regem a contratação e o uso da plataforma MAS Growth. A plataforma é disponibilizada por COMELATO COMPANY LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 58.687.019/0001-38, sob a marca MAS Growth, com endereço em Av. Brig. Faria Lima, 2369, Conj. 1102/455, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-922. Os canais eletrônicos oficiais são contato@masgrowth.com.br, para assuntos gerais, e suporte@masgrowth.com.br, para suporte e solicitações relacionadas à assinatura.

1. Serviço e escopo

O MAS Growth é uma plataforma SaaS de CRM e gestão comercial. Ela disponibiliza funcionalidades para organizar leads, contatos, negócios, atividades, automações, cadências, comunicações, relatórios, prospecção e integrações. A contratação dá direito de uso não exclusivo, intransferível e limitado ao plano contratado, enquanto a assinatura estiver ativa e adimplente.

1.1. Atualizações e disponibilidade

Podemos corrigir, evoluir, substituir, limitar ou descontinuar funcionalidades por razões técnicas, legais, de segurança ou de produto. Melhorias e atualizações fazem parte do serviço, salvo se houver condição específica informada antes da contratação. Quando uma alteração relevante reduzir materialmente uma funcionalidade contratada, buscaremos comunicar o cliente com antecedência razoável, ressalvadas medidas urgentes de segurança, prevenção a fraude ou exigência legal.

A plataforma é uma ferramenta tecnológica. Não presta consultoria jurídica, contábil ou financeira, não realiza vendas em nome do cliente e não garante receita, conversão, economia, ROI, geração de leads, resultados comerciais ou disponibilidade de serviços de terceiros.

2. Conta, usuários e dados do cliente

O contratante declara possuir poderes para contratar em nome da empresa e deve manter seus dados cadastrais, usuários e credenciais corretos e protegidos. Cada cliente é responsável pelo uso de sua conta, pelas permissões concedidas a seus usuários e pela legitimidade dos dados, mensagens, contatos, campanhas e integrações que inserir ou conectar à plataforma.

O cliente não poderá usar o MAS Growth para prática ilícita, fraude, spam, violação de direitos de terceiros, envio de comunicações sem base legal ou descumprimento de regras de provedores integrados. O MAS Growth poderá restringir funcionalidade que gere risco técnico, de segurança ou legal, com comunicação quando isso for razoavelmente possível.

Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. O administrador do cliente é responsável por convidar, revisar e remover usuários, definir permissões e comunicar imediatamente perda, suspeita de acesso indevido ou comprometimento de credenciais.

2.1. Dados e publicidade

O MAS Growth não vende, aluga ou comercializa dados pessoais, listas de leads ou dados do CRM. Dados de clientes não são enviados a plataformas de anúncios para formar audiências, públicos semelhantes ou campanhas do MAS Growth. Qualquer uso de dados pelo próprio cliente em ferramentas publicitárias exige a autorização dele, sua base legal e o cumprimento das regras do respectivo provedor.

2.2. Comunicação, automações e prospecção

O cliente é responsável por assegurar a licitude dos dados importados, coletados em seu site ou obtidos por suas fontes, bem como por definir critérios de segmentação, cadências, remetentes e conteúdos. O uso de e-mail, mensageria e automações deve observar a legislação, os termos do canal e a Política Anti-Spam do MAS Growth. É proibido usar a plataforma para phishing, fraude, assédio, disparo abusivo ou comunicações sem base legal e transparência adequadas.

Recursos de prospecção, consulta ou enriquecimento podem apresentar dados empresariais ou profissionais de fontes públicas e provedores habilitados. O cliente deve verificar a exatidão, pertinência e base legal antes de contatar qualquer pessoa. A disponibilidade, cobertura, atualização e resultado dessas consultas não são garantidos; consultas pagas podem consumir créditos ou gerar cobrança conforme informado antes do uso.

2.3. Inteligência artificial

Funções de IA podem sugerir textos, classificações, análises ou próximos passos. São recursos de apoio e exigem validação humana do cliente antes de qualquer uso externo ou decisão relevante. O cliente não deve inserir dados sensíveis ou confidenciais além do estritamente necessário e permanece responsável pelo conteúdo enviado, pelas decisões tomadas e pela base legal de seus tratamentos.

3. Planos, limites e implementação

Os planos, recursos, limites de usuários, leads ativos, pacotes adicionais, suporte e valores são os exibidos no site e no resumo do checkout antes da confirmação. Registros arquivados ou excluídos não compõem o limite de leads ativos. Ao atingir o limite, novas importações ou criações podem ser bloqueadas sem excluir os dados já existentes.

A implementação guiada pode estar incluída no plano. A implementação assistida é uma contratação única, distinta da mensalidade/anuidade, e somente será obrigatória quando isso estiver destacado antes da contratação em razão da complexidade técnica, segurança, migração, integrações ou configuração necessária à operação do cliente.

4. Cobrança recorrente, renovação e preço

A assinatura é cobrada no ciclo escolhido no checkout: mensal ou anual. Salvo cancelamento confirmado antes da próxima renovação, a assinatura será renovada automaticamente pelo mesmo ciclo, com a cobrança correspondente no meio de pagamento escolhido ou por cobrança disponibilizada pelo processador de pagamento.

O serviço é disponibilizado como direito de uso durante o ciclo contratado. A falta de utilização pelo cliente não cancela automaticamente a assinatura nem extingue valores regularmente constituídos. Alterações de plano, usuários, limites ou adicionais, quando disponíveis, terão preço e data de vigência informados antes da confirmação; eventual cobrança proporcional dependerá do que for mostrado no checkout ou painel financeiro.

O checkout informa o valor recorrente, os adicionais, a eventual implementação, o total da contratação e a data estimada da próxima cobrança. O ciclo anual corresponde à cobrança antecipada do período anual, com o desconto indicado na oferta. Alterações de preço ou de condições futuras serão comunicadas com antecedência razoável e não alteram valores já pagos; o cliente poderá cancelar antes de uma renovação sob nova condição.

O processamento é realizado pelo Asaas ou outro provedor informado no checkout. A conta é liberada após a confirmação financeira, exceto quando a própria equipe MAS Growth autorizar formalmente uma condição diferente. O período público de avaliação é de 7 dias, sem cobrança, e o acesso é pausado ao término sem assinatura.

5. Condições comerciais privadas

Descontos, cortesias, cupons ou condições comerciais eventualmente concedidos pela equipe MAS Growth são privados, pontuais, pessoais e não transferíveis. As condições aplicáveis serão informadas ao destinatário antes da contratação ou do pagamento. Elas não são públicas, não geram direito para terceiros, não são conversíveis em dinheiro e não alteram as demais obrigações da assinatura. O MAS Growth poderá recusar uso indevido, compartilhado, fraudulento ou fora das condições comunicadas.

6. Cancelamento, inadimplência e valores em aberto

O cliente pode solicitar o cancelamento pelos canais oficiais informados na plataforma ou pelo suporte. Após a confirmação do cancelamento, não haverá novas renovações; o acesso permanece até o final do período já pago, salvo hipótese de bloqueio de segurança ou inadimplência. O cancelamento não elimina valores vencidos ou obrigações já constituídas antes de sua confirmação.

Em caso de inadimplência, o MAS Growth poderá enviar lembretes e notificações de cobrança e suspender ou desativar o acesso até a regularização. Não há negativação automática pelo MAS Growth. Uma eventual nova contratação ou reativação poderá depender da quitação dos valores pendentes, observada a legislação aplicável.

Não há reembolso contratual ou devolução proporcional automática para mensalidades, anualidades ou implementação. O teste público de 7 dias não gera cobrança e não se converte automaticamente sem confirmação da assinatura. Esta regra não afasta direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável, inclusive em eventual relação de consumo.

6.1. Programa MAS Indica

Clientes elegíveis podem participar do MAS Indica por meio de um código individual. A indicação somente é qualificada quando a empresa indicada conclui a contratação, tem o pagamento confirmado e permanece ativa e adimplente durante o período de validação informado no programa. Cliques, cadastros, demonstrações, testes e checkouts não geram recompensa por si só.

A atribuição do código dura 60 dias e segue a primeira indicação válida convertida. São vedadas autoindicações, contas duplicadas, informações falsas e qualquer manipulação do programa. Estorno, chargeback, cancelamento, fraude ou descumprimento das regras pode invalidar a indicação e cancelar benefício ainda não utilizado. Créditos e benefícios não são convertíveis em dinheiro, não podem ser transferidos e seguem o plano vigente e as regras exibidas no painel quando forem liberados. O MAS Growth poderá revisar casos suspeitos, sempre com registro de auditoria.

7. Integrações e serviços de terceiros

Integrações dependem de credenciais válidas, plano contratado, políticas, limites, disponibilidade e alterações dos respectivos fornecedores. O cliente é responsável por possuir autorização para conectar seus canais, e-mails, sites e dados. A indisponibilidade ou alteração de uma API de terceiro não representa garantia de resultado ou obrigação de continuidade de recurso fora do controle do MAS Growth.

A ativação de integrações é opcional, exceto quando necessária à funcionalidade contratada, e pode envolver termos, custos e permissões próprios. O MAS Growth não se responsabiliza por conteúdo, disponibilidade, cobranças, decisões, alterações de API ou tratamento de dados realizados por terceiros fora do seu controle. O cliente pode revogar integrações conforme os mecanismos do respectivo fornecedor e da plataforma.

8. Privacidade, segurança e propriedade intelectual

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. O cliente é, em regra, controlador dos dados de sua operação comercial; o MAS Growth atua como operador desses dados para fornecer a plataforma e como controlador dos dados necessários para cadastro, cobrança, segurança e suporte da própria plataforma.

As regras de tratamento de dados operacionais, suboperadores, exportação e apoio a solicitações de titulares estão detalhadas no Acordo de Tratamento de Dados, que integra estes Termos para os serviços contratados.

Código, marca, design, documentação e demais ativos do MAS Growth permanecem de sua titularidade. O cliente mantém a titularidade de seus dados e conteúdos, sem prejuízo das licenças técnicas estritamente necessárias para executar o serviço.

9. Disponibilidade e responsabilidade

O MAS Growth adota medidas razoáveis de segurança e continuidade, mas não garante que o serviço será ininterrupto, livre de falhas ou compatível com toda necessidade específica do cliente. Na máxima extensão permitida pela lei, não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, dados inseridos incorretamente pelo cliente, condutas de usuários ou indisponibilidades de terceiros.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada ou afastada pela legislação aplicável, inclusive obrigações legais de proteção de dados e direitos irrenunciáveis de consumidores, quando aplicáveis.

10. Alterações, vigência e foro

Alterações materiais destes Termos serão comunicadas aos clientes ativos antes de sua vigência. O uso continuado após a data informada poderá representar aceite quando a lei permitir; mudanças que exijam novo aceite serão apresentadas expressamente.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para relações empresariais, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Quando houver norma imperativa de proteção ao consumidor, prevalecerá o foro legalmente competente.